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O que é o contrato de locação de imóvel e porque é importante para o locador e locatário?
Publicado em 05/Abr/2023
O que é o contrato de locação de imóvel e porque é importante para o locador e locatário?
Em resumo, o contrato de aluguel de imóvel é um documento utilizado como instrumento jurídico, responsável por manifestar a vontade do locador e do locatário, formando cláusulas que regem os direitos e deveres dos envolvidos. Portanto, é ele o responsável por definir as regras do jogo.
É importante lembrar que a casa própria é o sonho de boa parte dos brasileiros, mas nem todo mundo tem a oportunidade de realizá-lo ou simplesmente não quer. Sendo assim, o aluguel se tornou uma forma de as pessoas poderem ter um lar, sem precisar pagar seu valor integral e à vista. Contudo, por morar no imóvel de outra pessoa, é importante seguir algumas regras, assim como o locador. Nesse sentido, é o contrato que define quais são os direitos e deveres de cada parte, garantindo segurança e proteção aos envolvidos.
Por que fazer o contrato de aluguel?
A legislação brasileira prevê a Lei do Inquilinato, responsável por regular todo o mercado de locação de imóveis, dando todas as instruções aos envolvidos. Inclusive, é importante deixar claro que a lei está acima de qualquer acordo entre as partes. Portanto, mesmo que existam contratos com cláusulas abusivas, é a lei que será responsável por proteger os indivíduos.
Contudo, isso não significa que você pode assinar um contrato de aluguel sem ler. Afinal, ainda que exista a Lei do Inquilinato, você não quer ter dores de cabeça desnecessárias na justiça, certo?
Sendo assim, o contrato de locação é primordial, pois garante os direitos do proprietário do imóvel, assim como os interesses do inquilino e fiadores. Da mesma forma, se houver quebra de alguma cláusula, as penalidades cabíveis às partes também estão incluídas no documento.
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